Termo de Consentimento para Gravação de Consulta e Análise por Inteligência Artificial

1. Identificação do Controlador de Dados

O tratamento dos dados pessoais descritos neste termo é realizado por:

2. Dados Coletados

Durante uma consulta gravada pelo médico cadastrado na plataforma Docierge, os seguintes dados do paciente podem ser coletados e processados:

• Áudio da consulta: gravação sonora do atendimento realizado no consultório ou por telemedicina, capturada pelo dispositivo do médico.
• Transcrição textual: conversão automática do áudio em texto, realizada por modelos de reconhecimento de fala.
• Dados de identificação do paciente: nome, data da consulta e demais informações previamente cadastradas pelo médico no prontuário da plataforma (e-mail, telefone).
• Análises derivadas: resumos clínicos, orientações pós-consulta, alertas de adesão ao tratamento e outras saídas geradas por modelos de inteligência artificial com base na transcrição.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Os dados não serão utilizados para fins publicitários, venda a terceiros, treinamento de modelos de IA sem anonimização prévia, ou qualquer finalidade incompatível com a prestação de saúde.

4. Base Legal (LGPD)

O tratamento dos dados é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):

• Consentimento (Art. 7º, I e Art. 11, I): consentimento livre, informado e inequívoco do titular, obtido pelo médico responsável antes do início de cada gravação.
• Tutela da saúde e assistência médica (Art. 11, II, f): tratamento realizado por profissional de saúde, de forma exclusiva, para a prestação de serviços médicos ao próprio titular.
• Proteção da vida e incolumidade física (Art. 7º, VII): quando o tratamento for necessário para a segurança do atendimento clínico.

5. Acesso e Compartilhamento dos Dados

Seus dados poderão ser acessados por:

• O médico responsável pelo atendimento, cadastrado na plataforma Docierge.
• ALL HEALTHE LTDA (operadora da plataforma), para fins exclusivos de operação, suporte técnico e cumprimento de obrigações legais.
• Fornecedores de infraestrutura e IA contratados pela Docierge que atuam como suboperadores, incluindo provedores de computação em nuvem, serviços de transcrição de áudio e modelos de linguagem (LLM), todos vinculados por contratos de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD e, quando aplicável, com o GDPR.

O Docierge não vende, aluga nem cede dados pessoais de pacientes a terceiros para fins comerciais.

6. Armazenamento e Prazo de Retenção

• O áudio da consulta é armazenado de forma criptografada em servidores seguros e processado unicamente para geração da transcrição.
• A transcrição e as análises derivadas são retidas pelo período necessário à prestação do serviço médico e ao cumprimento de obrigações legais, incluindo os prazos de guarda de prontuário médico estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM — mínimo de 20 anos, conforme Resolução CFM nº 1.638/2002).
• Após o encerramento do vínculo contratual entre o médico e a plataforma, os dados são retidos pelo prazo legal aplicável e, findo este, eliminados de forma segura.

7. Segurança da Informação

A Docierge adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso;
• Controle de acesso por autenticação e autorização;
• Registro de auditoria de todas as operações sobre os dados;
• Uso de tokens de acesso de curta duração para operações sensíveis.

8. Limitações e Natureza das Análises por IA

9. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos Arts. 17 a 22 da LGPD, o paciente tem direito a:

• Acesso: solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados que lhe dizem respeito;
• Correção: solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização ou eliminação: requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade: obter seus dados em formato estruturado e interoperável;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente — mediante solicitação ao médico responsável ou diretamente à Docierge;
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em bases legais distintas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@docierge.app informando nome completo, CPF e descrição da solicitação. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da ALL HEALTHE LTDA pode ser contactado pelo e-mail privacidade@docierge.app. Caso prefira, também é possível contatar nosso suporte geral em suporte@docierge.app.

11. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso o titular entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do Art. 55-J, inciso V, da LGPD.

12. Alterações neste Termo

Este termo pode ser atualizado para refletir mudanças na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Alterações materiais serão comunicadas ao médico responsável com antecedência mínima de 30 dias.

13. Lei Aplicável e Foro

Este termo é regido pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as resoluções do Conselho Federal de Medicina. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir eventuais controvérsias.